| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PLANO ESTRATÉGICO - /2026 | PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DA INSTITUIÇÃO PARA OS ANOS DE 2025/2026. | 19/01/2026 |
| PLANO ESTRATÉGICO - /2025 | PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA PARA O BIÊNIC 2025/2026. | 19/01/2025 |