No dia 12.08.23 na 1ª Sessão Ordinária do 2º Período, foi aprovado o Projeto de Lei nº 004/2023.

Esse Projeto de Lei visa regulamentar no âmbito do Município de

SENADOR ELOI DE SOUZA a lei Federal N° 13.913, D E 25/11/2019, que altera a lei Federalo N. 6.766, DE 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou Distrital.