Portal da Transparência – Câmara Municipal de Senador – RN
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Estas leis determinam que, de forma básica os gestores deve atentar para:
- Responsabilidade na gestão Fiscal (o bom manuseio das finanças publicas)
- Ser transparente em relação a Gestão Publica
- Proteção da probidade administrativa e a moralidade do mandato
- Fornecer acesso a informação para a população
O Portal da Transparência não é simples como alimentar um blog como vários municípios vem tentado fazer, é preciso ter orientação de quem entende do assunto, e nossa empresa tem buscado se gabaritar para esse desafio.
Com base nas leis que orientam a gestão publica quanto a transparência das informações, desenvolvemos as plataformas ideais e que atendem as exigências das leis citadas acima e dispomos hoje de estruturas para o Portal do Município, Portal da Transparência, Acesso à Informação, Portal do Servidor e Portal do Cidadão. Para atendermos de imediato as principais necessidades das entidades Públicas.
Objetivo
Através dessa plataforma o cidadão poderá ter acesso a informações das execuções orçamentária e financeira da Entidade Pública, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior participação popular.
Acesso
Fornece acesso a receitas, despesas, gastos de programas, ações e projetos, fornecedores, acesso a Gestão Fiscal (PPA, LDO, LOA e RREO), despesas com obras, despesas com pessoal, repasses e transferências, contratos e aditivos. Fornece acesso a Leis Municipais, Decretos, Portarias e Licitações.
Contato
Sua entidade ainda não implantou, então entre em contato conosco ou para entender melhor a plataforma.