TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006-23-DISPENSA.

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoa física e/ou jurídica para prestar os serviços com Assessoria técnica especializada voltada ao setor administrativo da Câmara Municipal que compreendam os setores de administração, sistemas de controle interno, licitação, finanças, recursos humanos, patrimônio, contabilidade auxílio na elaboração de pareceres técnicos, auxílio na elaboração de minutas,  emissão de notas técnicas sobre consultas realizadas pelo setor administrativo  da Câmara Municipal, orientação no acompanhamento dos limites constitucionais e demais atos administrativos da Câmara, orientação técnica administrativa para a concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços diários, objetivando a execução das atividades dentro do que determina a legislação vigente para a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 –  É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES