TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009-23-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623024/2023-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada com os serviços de suporte e instalação de link de internet dedicado com velocidade síncrona (100 mega) para atender as instalações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, (Administração geral, recepção e visitantes e Plenário da Câmara), para o período de junho a dezembro de 2023, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 –  É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

Senador Eloi de Souza/RN, em 27 de Junho de 2023

JOÃO MARIA LUNA

Agente de Contratação