TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003-24-DISPENSA.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) 50.155.454 BRUNA AURELIA DA CAMARA AMBROSIO – JB INFORMÁTICA, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços técnicos profissionais de avaliação técnica do layout para Ambientação das páginas do Portal institucional, Transparência, e-sic e Ouvidoria visando atender as exigências do Radar da Transparência e adequando as principais regras da LGPD, incluindo a indicação de criação de páginas que atendam os filtros de Pesquisa, Atualidade, disponibilidade das informações, Série Histórica e gravações de relatórios e presevando dados pessoais. Empregando de toda tecnologia necessária para apresentação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Publico e Outros Órgãos de controle, visando atender as rotinas diárias da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, e solicitação da Secretaria Geral.  .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Elói de Souza/RN, em 08 de maio de 2024.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente Interino