TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006-24-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624024/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR, Vereadora Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A Contratação de Empresa de Engenharia especializada (engenheiro) para prestação dos serviços técnicos de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, fiscalização das obras, elaboração de desenho técnico e elaboração de peças técnicas (planilha orçamentária, memoria de cálculo, especificações técnicas, cronograma físico e financeiro, BDI), cujo objetivo é viabilizar contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 –  É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Senador Eloi de Souza/RN, em 28 de agosto de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação