Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Pedido presencial

1. Dirija-se até uma unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação.

2. Preencha o Formulário de Acesso:

Pessoa natural     |     Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

4. Endereço de Atendimento: raça Nossa senhora de Lourdes, 69 | Bairro Centro | CEP: 59.250-000 | Senador Elói de Souza – RN | Câmara Municipal| Horário: 08:00 às 12:00 hs.
Fone: (84)3255-0001

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrónico do Serviço de Informações ao Cidadão):  https://senadoreloidesouza.leg.gov.br/acesso-a-informacao/

2. No sistema, clique em “Cadastre-se” no menu Acesso à Informação para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso.

3. Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha.

4. Clique em “Fazer Solicitação” e preencha o formulário de solicitação de informação. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também,  enviar por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

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