ATO Nº 007 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ATO Nº 007 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem nos termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno no seu inciso X do Artigo 18, faz saber que a Mesa Diretora aprovou e eu JOSÉ IRIMAR CÂMARA Presidente da Câmara Municipal, no uso de sua prerrogativa expressa na Lei Orgânica Municipal Art. 30, Inciso II e do Regimento Interno Art. 20, Inciso I, alínea “d”. PROMULGO o presente ATO 007/2017.
RESOLVE:
Art.1º – Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Santo Antonio/RN, assim discriminado:
001 – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
002 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art.2º – O remanejamento realizado obedecerá a classificação orçamentária do mesmo grupo de natureza da despesa.
Art.3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GP, Senador Eloi de Souza/RN, em 08 de dezembro de 2017.
JOSÉ IRIMAR CÂMARA
Vereador Presidente