ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ATO Nº 009 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem nos termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno no seu inciso X do Artigo 18, faz saber que a Mesa Diretora aprovou e eu MAURÍCIO HORTÊNCIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal, no uso de sua prerrogativa expressa na Lei Orgânica Municipal Art. 30, Inciso II e do Regimento Interno Art. 20, Inciso I, alínea “d”. PROMULGO o presente ATO 009/2018.
RESOLVE:
Art.1º – Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de
Senador Elói de Souza/RN, assim discriminado:
001 – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).
002 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
Grupo de natureza da despesa……………………….3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).
Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.30.41.00 – Contribuições.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).
Grupo de natureza da despesa……………………….4.6.90.71.00 – Principal da dívida contratual resgatado.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).
Art.2º – O remanejamento realizado obedecerá a classificação orçamentária do mesmo grupo de natureza da despesa.
Art.3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 24 de setembro de 2018.
MAURÍCIO HORTÊNCIO DA COSTA
Vereador Presidente
