ATO Nº 014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO Nº 014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA A PERMUTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem nos termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno no seu inciso X do Artigo 18, faz saber que a Mesa Diretora aprovou e eu MAURÍCIO HORTÊNCIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal, no uso de sua prerrogativa expressa na Lei Orgânica Municipal Art. 30, Inciso II e do Regimento Interno Art. 20, Inciso I, alínea “d”. PROMULGO o presente ATO 014/2018.

RESOLVE:

Art.1º – Fica autorizado a permuta de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, assim discriminado:

001 – PERMUTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.

Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

0100 – Recursos Ordinários.

Valor R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais).

002 – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.

Grupo de natureza da despesa……………………….3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.

0100 – Recursos Ordinários. Valor R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais).

Art.2º – A permuta realizada obedecerá a classificação orçamentária do mesmo grupo de natureza da despesa e da mesma Unidade orçamentária.

Art.3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 27 de novembro de 2018.

MAURÍCIO HORTÊNCIO DA COSTA
Vereador Presidente