Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Pedido presencial

1. Entre em contato com a unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2. Informe o número de protocolo da solicitação.

3. O SIC irá informar o status do seu pedido.

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrónico do Serviço de Informação ao Cidadão):https://senadoreloidesouza.rn.leg.br/acessoainformacao/esic/index/

2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.

3. Clique em “Solicitações Realizadas”.

4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Caso queira consultar todos os pedidos realizados por você, não preencha nenhum campo e clique em “Buscar”.

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