DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623016/2023.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, Estado do Rio Grande do Norte, consoante autorização do Senhor OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada com a mídia digital e publicidade das ações da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de maio a dezembro de 2023, com o objetivo de atender: (01 – a criação, padronização e ambiente das redes sociais e portais da Câmara Municipal 02 – Serviços de assessoria, comunicação, direção de arte, filmagens, cobertura de eventos, as transmissões das Sessões ao vivo, criação de peças publicitárias em formato digital, cartaz, fotos, vídeos e textos informacionais), e gerenciamento do instagram e facebook do Poder Legislativo Municipal, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal. .

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor de R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos),  limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal supracitado:

Art. 75. É dispensável a licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras, Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

Senador Elói de Souza/RN, 08 de maio de 2023.

JOAO MARIA DE LUNA

Comissão de Contratação

Presidente