EDITAL PÚBLICO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX- GESTOR KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os interessados e ao público em geral, que se encontra a disposição de todos, para exame pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Artigo 41, da Lei Orgânica Municipal, as contas anuais do ex Gestor municipal, Senhor KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO, com o respectivo número do processo de contas de governo referente aos exercícios de 2012, 2014, e 2015 em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, notadamente considerando tratar-se de obrigação e competência constitucional desta Casa Legislativa realizar o julgamento das referidas contas após a emissão do parecer prévio pelo Egrégio TCE/RN:

• Processo nº. 006063/2013-TC;
• Processo nº. 006616/215-TC;
• Processo nº. 010163/2016-TC;

Notifica a todos os interessados que, durante o prazo de 60 dias, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado terá trâmite perante as Comissões desta Casa, e será ofertado o direito de defesa ao gestor responsável, e posteriormente será aprazada data de julgamento das contas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Senador Elói de Souza RN, em 13 de outubro de 2022.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente