Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Reclamação

Reclamação – Pessoa Natural: DOC | ODT 

Reclamação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT 

Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Natural: DOC | ODT  

Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural (Forças Armadas): DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica (Forças Armadas): DOC | ODT 

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

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