CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
TERMO ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220001
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220001.
PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022.
Contratado: JOAO MARIA DE LUNA, inscrito(a) no CPF 790.899.334-68, com sede na Rua Raquel de Queiroz, 120 Bosque das Colinas, Taborda, São José de Mipibu-RN, CEP 59162-000
Objeto: A prestação com os serviços em assessoramento em rotinas do setor de CPL, (elaboração e analise de editais de licitação e suas modalidades com base na lei 8.666/93 e a nova lei 14.133 de 01 de abril de 2021, termos de referência, processos de dispensa de licitação, inexigibilidade, contratos administrativos e termos aditivos, conduzir os processos de pregões presenciais ou eletrônicos desde a fase externa do mesmo, que vai desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto à empresa vencedora. e demais necessidades pertinentes a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de janeiro a dezembro de 2023.
Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.
