TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-23-DISPENSA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-23-DISPENSA.
TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-23-DISPENSA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78623021/2023.
A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoas física e/ou jurídica especializada para prestar os serviços com treinamento e aperfeiçoamento de pessoal no sistema interno dos fluxos dos processos licitatórios a esta Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.
Art. 75 – É dispensável a licitação:
I – OMISSIS
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.
Senador Elói de Souza/RN, em 06 de junho de 2023.
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
Secretário Geral da CMSES