TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004-24-DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624020/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) 22.737.196 – JOAO ROBERTO DA SILVA – SINFEP, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços técnicos profissionais para o aumento da eficiência pública com a inplatação do Portal Câmara Digital com integração as Redes Sociais, Portal Institucional, Transpârencia, Ouvidoaria, e-SIC e Webmails, Implantação em Servidor Web e Treinamento dos Operadores, dispondo de toda tecnologia necessária para atender a Lei Governo digital (Lei 14.129/2021), visando atender as rotinas diárias da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral.  .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Elói de Souza/RN, em 31 de maio de 2024.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente Interino