TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006-24-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624024/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FOCUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, referente à A Contratação de Empresa de Engenharia especializada (engenheiro) para prestação dos serviços técnicos de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, fiscalização das obras, elaboração de desenho técnico e elaboração de peças técnicas (planilha orçamentária, memoria de cálculo, especificações técnicas, cronograma físico e financeiro, BDI), cujo objetivo é viabilizar contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Elói de Souza/RN, em 28 de agosto de 2024.

EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

Vereadora Presidente