TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009-23-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623024/2023-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CONECTA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA EIRELI, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços de suporte e instalação de link de internet dedicado com velocidade síncrona (100 mega) para atender as instalações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, (Administração geral, recepção e visitantes e Plenário da Câmara), para o período de junho a dezembro de 2023, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor João Maria Luna – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Eloi de Souza/RN, em 27 de junho de 2023.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE INTERINO