TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-23-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623034/2023-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI, referente à A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO), para as contas anual de gestão 2023, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Geniel Pereira de Oliveira – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Elói de Souza/RN, em 30 de novembro de 2023.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE INTERINO