ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA A PERMUTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem nos termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno no seu inciso X do Artigo 18, faz saber que a Mesa Diretora aprovou e eu MAURÍCIO HORTÊNCIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal, no uso de sua prerrogativa expressa na Lei Orgânica Municipal Art. 30, Inciso II e do Regimento Interno Art. 20, Inciso I, alínea “d”. PROMULGO o presente ATO 014/2018.
RESOLVE:
Art.1º – Fica autorizado a permuta de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, assim discriminado:
001 – PERMUTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
Grupo de natureza da despesa……………………….3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
0100 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais).
002 – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
Grupo de natureza da despesa……………………….3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.
0100 – Recursos Ordinários. Valor R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais).
Art.2º – A permuta realizada obedecerá a classificação orçamentária do mesmo grupo de natureza da despesa e da mesma Unidade orçamentária.
Art.3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 27 de novembro de 2018.
MAURÍCIO HORTÊNCIO DA COSTA
Vereador Presidente
