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Art.42 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifestar-se sobre os assuntos de caráter econômico, financeiro, matérias que envolvam fiscalização financeira e, especialmente, sobre:

I – os assuntos de economia;
II – os assuntos de indústria, comercio e agricultura;
III – as proporções sobre matérias tributárias, empréstimos públicos e as que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem
ao credito público;
IV – proporções que fixem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e os Vereadores e a verba de representação do
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;
V – as matérias que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do
Município;
VI – plano plurianual;
VII – diretrizes orçamentárias;
VIII – proposta orçamentária;
IX – planos e programas setoriais;
X – exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
XI – prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora e o Parecer do Tribunal de
Contas;
XII – projetos de credito adicionais;
XIII – balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara;
XIV – operações de credito.