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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2022 21/06/2022

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECLARAÇÃO: 2025 17/03/2025
  • Declaração, para os devidos fins que, nos anos de 2022 e 2023, a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, NÃO PUBLICOU DECRETOS LEGISLATIVO,
    conforme informação obtida através pesquisa da equipe administrativa da câmara municipal no site do diário oficial da Federação das Câmaras do RN – FECAM.

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