Informações da conta de governo

Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Data: 04/06/2020

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Informações do parecer tribunal de contas

Situação: JULGADO

Data: 04/06/2020

Observação

Vistos, relatados e discutidos estes autos da prestação de Contas Anuais de Gestão, referente ao exercício de 2015, conforme Resolução n° 012/2016-TCE, alterada pela Resolução n° 028/2017-TCE, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proposto pela Conselheira Relatora, julgar pela REGULARIDADE DA MATÉRIA, com base nos precedentes insertos nos acórdãos ns. 205/2019- TC e 208/2019 – TC.

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