Data: 26/04/2026
Descrição: O Presidente da Câmara de Senador Elói de Souza, DECLARA para os devidos fins que, durante o mês de ABRIL DE 2026, não houve previsão legal para a concessão de diárias internacionais na Lei Ordinária Municipal nº 459/2022. Declara ainda que, durante todo o referido ano, não houve atualização dessa Lei, sendo ela a que esteve vigente em sua redação original.
Exercício: 2026