- ANUAL/2026

Informações
Data: 21/05/2026
Número: 33
Exercício: 2026
Categoria: RESOLUÇÃO
Secretaria: Câmara Municipal de Senador Elói de Souza

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACIO DA LEI GERAL DE PROTECIIO DE DADOS PESSOAIS (LEI N° 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR EL6I DE SOUZA/RN E DI OUTRAS PROVIDÉNCIAS.


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