Secretaria: Câmara Municipal de Senador Elói de Souza
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACIO DA LEI GERAL DE PROTECIIO DE DADOS PESSOAIS (LEI N° 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR EL6I DE SOUZA/RN E DI OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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