Informações da lei municipal
Data: 07/12/2019
Número: 412
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO ESPECÍFICO, PARA FIM E CESSÃO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.


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