Informações da lei municipal
Data: 27/12/2019
Número: 416
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, A REALIZAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVANDO A DESAPROPIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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