EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE -ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA, ESTABELECE A FORMA DE INCLUSÃO DAS CATEGORIA NO PLANO DE CARGO CARREIRA E SALÁRIO DO MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.