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Informações da lei municipal
Data: 18/12/2017
Número: 383
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SENADOR ELOI DESOUZA/RN, ESTABELECE NORMATIVAS QUANTO A ORGANIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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