Informações da lei municipal
Data: 01/04/2016
Número: 348
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 224 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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