DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.