DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DO TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO,NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO ESTADUAL, EXECUTADO E OPERACIONALIZADO POR ESSA COMPANHIA, MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARA POPULAÇÃO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN.