Informações da lei municipal
Data: 19/12/2023
Número: 034
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 19/12/2023 - 19/12/2023

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_COMPLEMENTAR_034_2013_0000001.pdf

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