ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS SERVIÇOS DE LOTERIA, CONFORME OS ITENS 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 123/1993), PARA ESTABELECER A TRIBUTAÇÃO NA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA TAIS ATIVIDADES.

“ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS SERVIÇOS DE LOTERIA, CONFORME OS ITENS 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 123/1993), PARA ESTABELECER A TRIBUTAÇÃO NA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA TAIS ATIVIDADES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCINOU A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, SOBRE OS SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DE MESMA NATUREZA, NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ESPECIALMENTE OS ITENS 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA.