DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO 'FOGOS DE ESTAMPIDO', NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN.”