LC - 024/2022
Informações da lei municipal
Data: 28/03/2022
Número: 024
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA ACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVER E AJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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