LC - 021/2020
Informações da lei municipal
Data: 29/07/2020
Número: 021
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE06 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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