Data: 18/02/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, que nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data, não foram repassadas transferências financeiras visto que não foram formalizados convênios/acordos por este Poder, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30 da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação).

Exercício: 2025