Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

TEMOS A IMENSA SATISFAÇÃO DE ENCAMINHAR A ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE CUIDA DA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA QUE SE DESLOCAM ATÉ O MUNICÍPIO DE NATAL (RN), ONDE SE ENCONTRA ESSES ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR AOS ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO QUE PRECISAM SE DESLOCAR PARA OUTROS MUNICÍPIOS NO INTUITO DE BUSCAR FORMAÇÃO EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR E CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, E DIANTE DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL, NÃO TEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS DE DESLOCAMENTO PARA ALCANÇAR A TÃO SONHADA GRADUAÇÃO OU PROFISSIONALIZAÇÃO.

NESSA SENDA, FEZ-FAZ NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ESTABELEÇA UMA POLÍTICA DE CARÁTER SOCIAL E EDUCACIONAL DE MODO A GARANTIR O DESLOCAMENTO DE NOSSOS ALUNOS QUE BUSCAM UMA FORMAÇÃO PARA QUE NO FUTURO POSSAM SE QUALIFICAREM PROFISSIONALMENTE, CUJA FORMAÇÃO POSSA MELHORAR NÃO SÓ A CONDIÇÃO SOCIAL, COMO TAMBÉM OFERTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE QUALIDADE AO POVO DO NOSSO MUNICÍPIO DIANTE DA SUA FORMAÇÃO.

AINDA, TRAGO A LUME QUE, A NORMA TRAZ NO SEU ART. 4 DO PRESENTE PROJETO DE LEI DEFINE OS MEIOS DE TRANSPORTES A SEREM OFERTADOS AOS ALUNOS, INCLUSIVE, PODENDO SER UTILIZADO: OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA O PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO ÀS FINALIDADES DE APOIO CONCEDIDO PELA UNIÃO, CONFORME ESTÁ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI Nº 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013¹, QUE AMPLIOU A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E RURAL, AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.

ASSIM SENDO, CONFIANDO NO BOM SENSO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, AO QUE ORA PROPOMOS, ESPERAMOS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, ORA ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO LEGISLATIVO, NATURALMENTE, QUE A CELERIDADE É META, ENTRETANTO, HÁ DE SE ATER AS CAUTELAS DE NATUREZA REGIMENTAL DA CASA