ALTERAR A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE LOTERIA, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART.1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2025 11:46:11 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRESSA ANTONELY DA SILVA | CADASTRADO | |
| 01/07/2025 11:46:43 | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANDRESSA ANTONELY DA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2025 19:00:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: ANDRESSA ANTONELY DA SILVA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Gilberto Lourenço de Morais |
Presidente |
Senador Elói de Souza |
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