DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENSTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/01/2026 15:15:25 | CADASTRADO | AGENTE: HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 15:16:04 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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