Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3° E 4°, DA LEI N° 521 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO RECEBIDO EM 090/12026 MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 D E SETEMBRO DE 2025, PARA CONSTAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTP 1.467/2022.