QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE UM LEVANTAMENTO DAS DÍVIDAS COM AS OPERADORAS DE CRÉDITO CONSIGNADO, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO COM ESSAS INSTITUIÇÕES, GARANTINDO QUE OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS POSSAM NOVAMENTE REALIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MEDIDA QUE VISA O BEM-ESTAR FINANCEIRO DO SERVIDOR E O AQUECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2026 08:57:42 | CADASTRADO | AGENTE: HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 13/03/2026 09:04:35 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: GILBERTO LOURENÇO DE MORAISCOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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