DISPÕE SOBRE A REGULAMENTO DA LEI GERAL DE PROJETO DE DADOS PESSOAIS (LEI N°13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 14:04:08 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DAS VITORIAS BENTO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/05/2026 19:00:00 | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA DAS VITORIAS BENTO DA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/05/2026 19:00:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA DAS VITORIAS BENTO DA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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