PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 17/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 06/05/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/05/2025 11:08:07     CADASTRADO  CADASTRADO 
08/05/2025 11:10:19 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 15 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA  APROVADO POR UNANIMIDADE  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Gilberto Lourenço de Morais

Presidente

Senador Elói de Souza

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