Observação do parecer

CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023. PARECERES PRÉVIOS. 1. NOS PROCESSOS QUE ANALISAM AS CONTAS DE GOVERNO DE MAIS DE UM EXERCÍCIO, DEVEM SER EMITIDOS PARECERES PRÉVIOS INDIVIDUALIZADOS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 020/2023-TCE. 2. NA SITUAÇÃO ANALISADA, AS BARREIRAS TÉCNICAS ENFRENTADAS PARA A REMESSA DE DOCUMENTOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIA PRÁTICA LIMITADORA DA CONDUTA DO GESTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). 3. A OCORRÊNCIA DE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS COMO A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE TAL OMISSÃO RESULTOU NO DESCUMPRIMENTO OU AUSÊNCIA DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LDO. 4. A INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO MÍNIMA ANUAL DE 10% DO EXCEDENTE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EXIGIDA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 PELO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021, POR ENTE MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAVA ACIMA DO LIMITE DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 AO FINAL DE 2021, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE COMANDO LEGAL EXPRESSO E DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, DEVENDO FUNDAMENTAR A EMISSÃO