ART 1º - DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LUCAS VINICIUS DAS COSTAS TOMAZ, PARA A FUNÇÃO DE COLABORADOR DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERENTE AO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL.