ART. 1º. FICA APROVADA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DIREITOS DOS TITULARES E PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PORTAL INSTITUCIONAL.